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EDIÇÃO Nº:

0002

DATA DA CIRCULAÇÃO

30.08.2013.

PREFEITURA DO SALVADOR ANUNCIA PARCELAMENTO E ANISTIA DE DÉBITOS

ISS – PARCELAMENTO 2013 (LEI 8.422/2013).

 

1 – INCLUI DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INCLUSIVE OS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, EM RAZÃO DE FATOS GERADORES ATÉ 31/12/2012;

2 – PODERÃO SER INCLUÍDOS SALDOS DE PARCELAMENTOS EM ANDAMENTO;

3 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

3.1 – em parcela única, com redução de 75% da multa de mora e de infração e dos honorários advocatícios;

3.2 – em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% ao mês;

3.3 – em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de atualização monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês, sobre cada parcela, acumulada mensalmente.

Obs: Quando parcelado terá redução de 50% da multa de mora e de infração e dos honorários advocatícios.

 

4 – A PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A:

4.1 – R$ 50,00 para as pessoas físicas;

4.2 – R$ 500,00 para as pessoas jurídicas

 

5 – VENCIMENTOS DAS PARCELAS

5.1 – a primeira parcela vencerá no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso ao parcelamento;

5.2 – as demais parcelas vencerão no último dia útil dos meses subsequentes.

5.3 – a princípio as parcelas serão em débito em conta, salvo novas deliberações em decreto regulamentador ainda não publicado.

Obs.: Nosso entendimento é de que os débitos de 2013 deverão estar pagos até a data do pedido do parcelamento, todavia somente o decreto regulamentador poderá sanar esta dúvida.

 

ESTADO DA BAHIA ANUNCIA ANISTIA PARA O ICMS.

 

 

Durante a cessão de ontem na Assembleia Legislativa do estado, foi aprovado projeto de lei  que concede anistia dos débitos do ICMS com redução substancial das multas e juros.

 

Agora se aguarda a promulgação da Lei Estadual, quando então encaminharemos para você cliente, todas as orientações sobre esse projeto de anistia que, eventualmente estado esta empresa em débito com o ICMS, poderá ser beneficiada.

 

 

FISCO TEM ACESSO AS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CREDITO.

 

 

O Estado da Bahia, já há muitos anos, tem livre acesso as operações realizadas com cartão de credito e débito e com este dispositivo, a fiscalização tem procedido com autuação fiscal em caso de não emissão da nota fiscal, valor e dia.

 

Agora é o Município do Salvador, que passa a receber as mesmas informações, tendo em vista o enunciado no Decreto Municipal 24.050 de 16.07.2013, que obriga as operadoras de cartão, a informar mensalmente estas operações. Agora o fisco municipal tem com saber se fora emitido nota fiscal de serviço individualmente para cada cobrança feita em cartão de credito ou débito.

 

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