ANTERIOR | TODAS | PROXIMO 

Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: C:\Users\CPD\Google Drive\Desenvolvimento\Site\ACRE\BOLETIM\topo.png

EDIÇÃO Nº:

0003

DATA DA CIRCULAÇÃO

10.09.2013

CONSUMIDOR PAGARÁ 0,38% DE IOF EM TODAS AS COMPRAS COM CARTÃO DE CREDITO.

 

COMPRAS NO MERCADO INTERNO - Recém-deliberação do Banco Central, conclui em parecer que a compra em cartão de crédito, mesmo para única parcela, se caracteriza como financiamento bancário e como tal deve ser tributado à alíquota de 0,38% a titulo de IOF- Imposto sobre operações financeiras.

A cobrança já será aplicada nas compras realizadas já a partir de setembro vigente e será incluída com destaque  em separado na fatura do cartão mensal.  Nas compras efetuadas até agosto, ainda que o vencimento seja Setembro não haverá cobrança do tributo.

 

COMPRAS NO EXTERIOR - As compras efetuadas no exterior, cartão de crédito e débito, ficam sujeitas ao pagamento do imposto pela alíquota de 6,38% e já estão em vigência alguns meses atrás.

NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO NAS COMPRAS EM CARTÃO DE DÉBITO.

 

EMPREGADO AFASTADO POR MAIS DE 30 DIAS DEVERÁ FAZER “EXAME DE RETORNO”.

 

Todo empregado que fora afastado por auxilio doença ou acidente de trabalho pôr prazo superior a 30(trinta) dias deverá fazer o “exame de retorno” cujos encargos financeiros cabem ao empregador. Exame de retorno significa encaminhar o empregado aos serviços médico particular (SEMAL  e outras) para atestar que o empregado, tem condições de retornar ao trabalho ainda que tenha sido liberado da Previdência Social.  Maiores detalhes consulte nosso departamento de pessoal.

NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS, DEVE SER INFORMADO NA DMS (Demonstrativo Mensal de Serviços).

 

Empresa sediada no Município do Salvador, que pagar prestadores de serviços pessoa jurídica, deve apresentar mensalmente a fiscalização do município a DMS (Demonstração Mensal de Serviços) onde nela deve constar toda a operação do serviço tomado (nota fiscal de serviço), tais como, nome e CNPJ da empresa, valor e data do serviço e eventual valor de retenção na fonte.  A multa pela omissão é expressiva. Quando receber cada nota fiscal, encaminhe imediatamente para a ACRE por fax ou e-mail  independente do envio quando da remessa de toda a documentação ao final do mês.  Encaminhe para iss@acrecontabilidade.combr. A multa é expressiva e a obrigação acessória vence logo nos primeiros dias de cada mês.

 

AGENDA TRIBUTÁRIA

EDIÇÕES ANTERIORES


Rua Amazonas, nº 498, Pituba, Salvador-BA, CEP: 41.830-380.
Telefone: (71) 3535-0506 / 3205-2100
Site: http://www.acrecontabilidade.com.br/ / E-mail: boletim@acrecontabilidade.com.br