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EDIÇÃO Nº:

0005

DATA DA CIRCULAÇÃO

01.10.2013

RECEITA FEDERAL CRUZA INFORMAÇÃO EM SISTEMAS DE FATURAMENTO DECLARADO COM AS INFORMAÇÕES DOS CARTÕES DE CREDITO.

 

O Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização.

 

Começou funcionar a partir de 16 de Setembro o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal e empresas administradoras de cartões de credito.

 

O programa Alerta Simples Nacional consiste na oportunidade de auto regularização para que os contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.

 

EMPREGADO DEVE DECLARAR OBRIGATORIAMENTE  ENDEREÇO AO EMPREGADOR.

 

Quando da contratação o empregado deve declarar seu endereço, inclusive com o CEP ao empregador, para fins de notificação legal. Esta informação deve estar contida obrigatoriamente no contrato de trabalho.

 

Mudança de endereço. –Caso o empregado venha, durante a relação de emprego, alterar seu endereço ele deve obrigatoriamente e por escrito, comunicar ao empregador.

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