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EDIÇÃO Nº:

0008

DATA DA CIRCULAÇÃO

24.10.2013

GOVERNO REABRE O REFIS DA CRISE.

Por meio da conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo faz renascer o Refis. Na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas da reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009. Apesar de alguma resistência inicial do poder Executivo para aprovar essa medida, a nova possibilidade de adesão ao Refis se rendeu a razões políticas e, principalmente, econômicas.

Estamos aguardando a regulamentação da Lei ordinária Federal nº 12.856/2013, para em seguida passarmos maiores e mais detalhes sobre o assunto.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – EM NOVEMBRO DEVERÁ SER PAGA A PRIMEIRA PARCELA.

 

E remuneração especial de final de ano denominada DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, conforme previsto em CLT, deve ser pago em duas parcelas anuais. A primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de Dezembro. Sem prorrogação.

Por outro lado, a primeira parcela deve ser antecipada antes de novembro em duas situações excepcionais:

1)      Junto com o pagamento das férias do empregado, se este, solicitar, por escrito, anualmente em janeiro.

2)      Se houver previsão na norma coletiva (acordo, convenção, dissidio coletivo), como o caso dos Metalúrgicos que a primeira parcela é devida em outubro.

A primeira parcela não pode ser incluída no contra cheque e folha de pagamento de novembro, por exigência previdenciária que exige folha de pagamento distinta e também porque como a primeira parcela deve ser paga obrigatoriamente até 30 de Novembro, haveria incompatibilidade com a folha de salario de Outubro, que por sua vez, poderá ser paga até 05 de Novembro.

Caso o dia 30 de Novembro ou 20 de Dezembro recaia em dia não útil o pagamento deverá ser antecipado. Pagamentos em cheques deverão observar o prazo para que a compensação do cheque não supere a data máxima.

 

 

SUSPENSO ACORDO COLETIVO ENTRE COMERCIÁRIOS E O SINDICATO DOS LOJISTAS QUE PREVIA O PAGAMENTO DE TICKET REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO.

Tem um acordo coletivo entre os comerciários e o Sindicato dos Lojistas, já inclusive homologado no Ministério do Trabalho que prevê o pagamento diário (via ticket, vetado pagamento em espécie) ao empregado da quantia de R$ 8,40 a titulo de auxilio alimentação/refeição.

Estamos inclusive com uma matéria completa para enviar sobre este assunto. TODAVIA, recebemos na ultima segunda feira um comunicado do SINDICATO DOS LOJISTAS determinando a suspensão deste beneficio, por problemas jurídicos constante no acordo. Orienta o SINDICATO DOS LOJISTAS, que aguarde novas orientações e até lá que suspenda o beneficio, este que entraria em vigência no próximo 01 de Novembro.

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