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EDIÇÃO Nº:

0016

DATA DA CIRCULAÇÃO

13.12.2013

GOVERNO REABRE O REFIS DA CRISE.

ATENÇÃO, PRAZO É ATÉ O FINAL DESTE MÊS.

Por meio da conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo faz renascer o REFIS. Na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas da reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009. Apesar de alguma resistência inicial do poder Executivo para aprovar essa medida, a nova possibilidade de adesão ao REFIS se rendeu a razões políticas e, principalmente, econômicas.

Este dispositivo jurídico permite que as empresas que tenham débito cujo vencimento ocorreu até Novembro de 2008, possam ser objeto de parcelamento em até 180 meses, inclusive com redução de multas e juros.

Atenção – Quem já aderiu a este parcelamento anteriormente e fora excluído por falta de pagamento, não poderá fazer novo parcelamento.

Caso sua empresa tenha débitos no ÂMBITO FEDERAL, dentro do que ampara esta legislação, nos procure o mais imediato possível. Faça contato com nossa diretoria ou nosso colaborador Sr. Ibsen.

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