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EDIÇÃO Nº:

0022

DATA DA CIRCULAÇÃO

17.01.2014

TRANSFERÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ENTRE

EMPRESAS DISTINTAS.

Um assunto que por "força de uso e costume" tem gerado atualmente polemica nos meios trabalhistas, visto a negativa por parte da CEF em proceder à transferência de vinculo empregatício de determinado empregado entre diversos empregadores, mesmo sendo os mesmos sócios ou familiares.

A bem da verdade está pratica nunca teve respaldo legal e a CEF com sua negativa na transferência dos saldos do FGTS TEM RESPALDO JURÍDICO e esclareço que a transferência de empregados de uma empresa para outra, somente pode ser efetuada nas seguintes situações.

CASOS PERMISSÍVEIS:

1.      Transferência entre estabelecimentos do mesmo empregador. (Matriz e Filial ou vice e versa do mesmo CNPJ)

 

2.      Transferência de empregados nas situações que caracterize grupo econômico nos termos do que preceitua o Paragrafo 2º do Art. 2º da CLT.

...

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

...

 

3.      Casos de fusão, cisão, incorporação e desmembramento formal de empresas nos casos em que preceitua os Art. 10 e Art. 448 da CLT.

...

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

...

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

...

             Maiores informações consultem-nos.

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