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EDIÇÃO Nº:

0025

DATA DA CIRCULAÇÃO

07.03.2014

PREFEITURA VAI COMBATER SONEGAÇÃO DE ISS A PARTIR DE INFORMAÇÃO DE OPERADORAS DE CARTÃO.

A Prefeitura de Salvador conta agora com mais um instrumento para combater a sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Foi publicada na edição de quinta-feira (3) do Diário Oficial do Município – DOM a Instrução Normativa que determina o fornecimento de dados por parte das operadoras de cartões de crédito ou débito relativos às operações efetuadas pelas empresas prestadoras de serviços localizadas na capital baiana. O objetivo é cruzar essas informações com os valores declarados pelas empresas para efeito de pagamento do ISS.

As operadoras deverão enviar à Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ os dados das operações por meio da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DOC. Inicialmente, o envio da DOC se dará trimestralmente, por meio de arquivo gravado em CD-ROM, até que seja implantado o aplicativo para a transmissão de forma eletrônica.

Ficou determinado também o cronograma para o envio dos dados referentes a períodos anteriores a outubro de 2013. As administradoras de cartões terão até o final desse mês para entregar a DOC relativa ao período entre janeiro e setembro de 2013. O prazo para as informações relativas a 2012 termina no próximo dia 30 de novembro. E para os dados de 2011, 31 de dezembro.

As administradoras que deixarem de apresentar as DOC pagarão multa de R$ 6 mil por mês. Quando as DOC forem apresentadas fora do prazo ou apresentarem dados inexatos ou incompletos, a multa será de R$ 3 mil por mês.

Outras medidas - A SEFAZ vai implantar nos próximos meses outras ações para combater a sonegação do ISS, como a Nota Salvador, que vai incentivar o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços. Em troca, ele obterá créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, além de concorrer a prêmios mensais.

Também está prevista a inversão da responsabilidade pelo pagamento do imposto que passa a ser do contratante dos serviços quando o prestador não emitir a NFS-e.

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INTERESTADUAIS DEVEM SER EXCLUSIVAMENTE COM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.

(VENDAS PARA ÓRGÃO PUBLICO SOMENTE COM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS).

NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM TALONÁRIOS OU BLOCOS, NÃO TEM VALIDADE PARA QUALQUER OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE OS ESTADOS OU VENDA PARA ENTIDADES PUBLICAS.

De acordo ao Protocolo de ICMS 42/2009, as empresas que ainda não estão obrigadas a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), excepcionalmente ficará obrigado a emitir exclusivamente quando realizarem operações:

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; exceto se tratando de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.

ELEVAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO DESDE A

 COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2014.

Informo que desde a competência de janeiro/2014 (inclusive) o teto previdenciário foi elevado para a quantia de R$ 4.390,24.

 

Sendo assim a nova tabela para vigência em 2014 será a seguinte

 

 

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Janeiro de 2014

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)

até R$ 1.317,07

8,00

de R$ 1.317,08 a R$ 2.195,12

9,00

de R$ 2.195,13 a R$ 4.390,24

11,00

 

 

 

Esclarecimentos adicionais, favor contatar com o nosso departamento de pessoal.

 

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