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EDIÇÃO Nº:

0039

DATA DA CIRCULAÇÃO

04.07.2014

ADICIONAL A MOTOCICLISTAS SERÁ REGULAMENTADO PELO MTE

Regulamentação será submetida à consulta pública a partir de 15 de julho.

Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado.

 

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai regulamentar o adicional de periculosidade criado pela Lei 12.799, de 18 de junho de 2014. A Lei considera perigosas as atividades dos trabalhadores com motocicletas e o adicional representa 30% a mais no salário do empregado.

 

O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) vai coordenar a regulamentação, por meio da elaboração do Anexo V da Norma Regulamentadora Nº 16 (NR-16). O instrumento vai definir as situações que geram direito ao adicional de periculosidade, considerado o disposto na Lei.

 

O processo de elaboração se inicia pela redação de um texto técnico básico, submetido à consulta pública por 60 dias. Recebidas as contribuições da sociedade, o debate é feito por um Grupo de Trabalho Tripartite, com participação de trabalhadores, empregadores e governo. O texto estará disponível para sugestões a partir do dia 15 de julho.

 

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O pagamento passa a ser obrigatório a partir da publicação da regulamentação.

 

Em resumo: Enquanto ainda não é regulamentada, o adicional não é devido.


Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira

João Vitor Cerqueira

Jose Nogueira

Lavínia Vaz

 

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