ANTERIOR | TODAS | PRÓXIMO

Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: C:\Users\CPD\Google Drive\Desenvolvimento\Site\ACRE\BOLETIM\topo.png

EDIÇÃO Nº:

0059

DATA DA CIRCULAÇÃO:

11.12.2014

ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E A TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

 

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criado pela Lei Complementar 123/2006, e dentro dele o regime simplificado de apuração e recolhimento de tributos denominado de Simples Nacional. O art. 17, inciso XI, da lei vedou a opção pelo ingresso no regime de diversas atividades, dentre elas, a de advocacia. Com o advento da Lei Complementar 147/2014, a vedação em relação às bancas de advocacia foi retirada, possibilitando, assim, o ingresso dessas pessoas jurídicas no regime, podendo usufruir do “suposto benefício tributário".

As possibilidades de fruição do benefício para as sociedades existentes começam a valer para 2015, contudo, as constituídas após a edição da LC 147, o aproveitamento pode ser imediato, ou seja, ainda no ano de 2014.

A proposta do presente trabalho limita-se ao tratamento tributário dessas sociedades no regime de apuração anterior e posterior ao ingresso no regime tributário simplificado, e a aplicação da tributação baseada nos critérios do chamado Anexo IV.

A seguir será analisada a carga tributária dessas sociedades antes da LC 147, adotando-se no âmbito federal o critério do lucro presumido, e o novo regime após o ingresso no simples nacional.

Os Tributos mais comuns imputados a este tipo de sociedade são, dentre eles:

Tributos Federais não previdenciários incidentes sobre a receita bruta:

PIS – alíquota de 0,65%;

COFINS – alíquota de 3,00%;

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO LIQUIDO – alíquota de 2,88% (9% de 32%);

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – alíquota de 4,8% (15% de 32%)

Em relação ao IRPJ a carga de 4,8% ocorre na hipótese da receita bruta ser igual ou inferior a R$ 187.500,00 no trimestre civil. Caso a receita bruta ultrapasse esse limite, a parcela excedente será tributada pelo adicional de 10%, fazendo a carga tributária aproximar-se-á ao patamar de 8%.

Assim, a carga tributária será de 11,33% sobre a receita bruta no trimestre civil, quando não ultrapassar a R$ 187.500,00, podendo atingir a 14,53% se o faturamento for maior que esse limite.

Tributo Federal previdenciário patronal incidente sobre a folha de pagamento de salários, prestadores de serviços e pró-labore.

As contribuições para a seguridade social incidente sobre a folha de pagamento de salários representam um percentual médio mensal (inclusive 13º e férias) entre 33 a 35%.

As contribuições para a seguridade social incidente sobre  o pró-labore e os prestadores de serviços, é na ordem de 20% sem qualquer limitação.

Nos percentuais acima não está incluída e inserida a parcela a ser descontada do segurado individual.

ISS – imposto sobre serviço de qualquer natureza.

Diferente da maioria das pessoas jurídicas, em que o ISS incide é sobre o faturamento, na sociedade de advogados, se sociedade simples, esse imposto é devido com base em alíquota fixa, pelo número de sócios e independe do quantitativo de empregados. Em Salvador, credita-se à má redação da legislação a confusão da tabela de incidência sobre o número de sócios, divergindo do que prevê a LC 116/2003.

Abaixo a escala de valores devidos mensalmente em 2014, a título de ISS considerando o número de sócios.

- até 3 profissionais, o valor mensal de R$ 90,57, por profissional;

- de 4 a 6 profissionais, o valor mensal de R$ 144,84 por profissional;

- de 7 a 10 profissionais, o valor mensal de R$ 181,15 por profissional;

- acima de 10 profissionais, o valor mensal de R$ 362,30 por profissional.

 

Tributação das empresas de Advocacia pelo regime do Simples Nacional.

Em regra, a tributação pelo simples nacional significa a concentração e a unificação de uma série de tributos. São estes:

   Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; 

   Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 

   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; 

   - Contribuição para o PIS/PASEP, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; 

   VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

      Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 

      Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN. 

Todavia, para a sociedade de advogados, esta unificação não se aplica em relação à Contribuição Patronal Previdenciária e ISS. A Contribuição Patronal Previdência não compõe a alíquota unificada para as empresas enquadras no simples nacional (sociedade de advogados), sendo calculado em separado.

Quanto ao ISS, na sociedade de advogados e demais profissões regulamentadas, a incidência nunca será fixa e sim tributada com base na tabela do anexo IV. A exceção dos escritórios de contabilidade cuja tributação do ISS é por alíquota fixa.

Ainda é cedo para quantificar a migração das sociedades de advogados para o simples nacional, dependerá da maior ou menor incidência do ISS, em razão do  faturamento e outras atipicidades.

Abaixo apresentamos a tabela de incidência do SIMPLES NACIONAL com base no anexo IV.

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (vigência: 01/01/2012).

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar.

 

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Alíquota

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

ISS

Até 180.000,00

4,50%

0,00%

1,22%

1,28%

0,00%

2,00%

De 180.000,01 a 360.000,00

6,54%

0,00%

1,84%

1,91%

0,00%

2,79%

De 360.000,01 a 540.000,00

7,70%

0,16%

1,85%

1,95%

0,24%

3,50%

De 540.000,01 a 720.000,00

8,49%

0,52%

1,87%

1,99%

0,27%

3,84%

De 720.000,01 a 900.000,00

8,97%

0,89%

1,89%

2,03%

0,29%

3,87%

De 900.000,01 a 1.080.000,00

9,78%

1,25%

1,91%

2,07%

0,32%

4,23%

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00

10,26%

1,62%

1,93%

2,11%

0,34%

4,26%

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00

10,76%

2,00%

1,95%

2,15%

0,35%

4,31%

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00

11,51%

2,37%

1,97%

2,19%

0,37%

4,61%

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

12,00%

2,74%

2,00%

2,23%

0,38%

4,65%

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

12,80%

3,12%

2,01%

2,27%

0,40%

5,00%

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

13,25%

3,49%

2,03%

2,31%

0,42%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00

13,70%

3,86%

2,05%

2,35%

0,44%

5,00%

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00

14,15%

4,23%

2,07%

2,39%

0,46%

5,00%

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00

14,60%

4,60%

2,10%

2,43%

0,47%

5,00%

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00

15,05%

4,90%

2,19%

2,47%

0,49%

5,00%

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00

15,50%

5,21%

2,27%

2,51%

0,51%

5,00%

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00

15,95%

5,51%

2,36%

2,55%

0,53%

5,00%

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00

16,40%

5,81%

2,45%

2,59%

0,55%

5,00%

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

16,85%

6,12%

2,53%

2,63%

0,57%

5,00%

 

Assim, não cabe ainda afirmar, indistintamente, qual melhor tributação deve ser conferida por uma sociedade de advogados.  Uma análise mais aprofundada do alcance tributário com base nas receitas mensais e outros fatores de conveniência serão determinantes para a decisão final.

As empresas do regime do lucro presumido que distribuírem lucros aos sócios em valor superior ao lucro presumido deduzido dos tributos, vale dizer, pelo lucro contábil, se obrigam a partir de 2014, a apresentar o SPED CONTÁBIL, o livro diário eletrônico.

Estima-se que com a obrigatoriedade do livro eletrônico, o fisco terá mais facilidades no processo de monitoramento e fiscalização das empresas, já que os arquivos magnéticos, contendo todas as movimentações, contábil e financeira, inclusive bancária.

Nas empresas ingressadas no simples nacional não se aplica a obrigatoriedade do livro eletrônico, continuando a escrituração dos livros diário e razão em papel e depois autenticados.

Uma grande preocupação no simples nacional é a EXCLUSÃO RETROATIVA, em ocorrendo comprovada omissão ou sonegação de receita. Neste caso, a situação é nefasta, visto que é praticamente impossível requerer a restituição ou compensação do tributo pago na situação de simples, bem como terá que arcar com nova carga tributária, a exemplo de apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, acrescido de multas e juros, além de pesadas multas por descumprimento de diversas obrigações acessórias.

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

João Vitor Castro Cerqueira

Jose Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

 

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

 

 

AGENDA TRIBUTÁRIA

TODAS AS EDIÇÕES


Rua Amazonas, nº 498, Pituba, Salvador-BA, CEP: 41.830-380.
Telefone: (71) 3535-0506 / 3205-2100
Site: http://www.acrecontabilidade.com.br/ / E-mail: boletim@acrecontabilidade.com.br