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EDIÇÃO Nº:

0075

DATA DA CIRCULAÇÃO:

10.06.2015

RELAÇÃO INQUILINO x PROPRIETÁRIO

 

Autor do Texto:

Marcia Dessen

Certified Financial Planner, é sócia e diretora-executiva da BMI Brazilian Management Institute, professora convidada da Fundação Dom Cabral e cofundadora do Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros.

 

 

OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

 

- Entregar o imóvel em boas condições com referência a eventuais defeitos existentes;

- Responder pelos vícios ou pelos defeitos anteriores à locação;

- Fornecer recibo das importâncias pagas pelo inquilino;

- Pagar as taxas de administração da imobiliária e de intermediações, como a pesquisa da idoneidade do futuro inquilino e do fiador;

- Pagar os impostos e taxas e, ainda, o prêmio de seguro complementar contra fogo;

- Pagar despesas extraordinárias de condomínio, tais como obras de reforma, pintura, equipamentos de segurança e fundo de reserva;

- Reembolsar despesas de benfeitorias necessárias, obras para embelezar ou melhorar o imóvel são voluntárias  e não serão de sua responsabilidade.

 

OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

 

- Pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, conforme previsto em contrato;

- Devolver o imóvel no estado em que recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal;

- Informar ao locador sobre dano ou defeito cuja reparação seja de responsabilidade dele;

- Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento formal do locador;

- Pagar as despesas ordinárias de condomínio, necessárias à administração e à manutenção do imóvel.

 

GARANTIAS

 

O locador poderá exigir uma, apenas uma, das seguintes modalidades de garantia:

Fiança: uma terceira pessoa (fiador) garante, perante o locador, o cumprimento do contrato.

Caução: bens móveis, imóveis ou deposito bancário (em poupança), de até três meses de aluguel.

Seguro-Fiança: contratado pelo inquilino, a seguradora passa a ser fiadora do contrato.

 

REAJUSTES

 

O reajuste, por lei, pode ocorrer uma vez por ano, no mesmo mês em que o contrato foi assinado, os índices mais usados ( IPC-FIPE, IGP-M e INPC) são divulgados em jornais de grande circulação.

Segundo a Lei do inquilinato, quando o valor do aluguel está muito baixo, o proprietário pode pedir sua revisão após três anos de vigência do contrato ou da última alteração do valor contratado evidentemente que o inverso é verdadeiro.

 

DESOCUPAÇÃO

 

A retomada do imóvel, por iniciativa do locador, pode ocorrer no prazo mínimo de 30 dias, após o término do contrato, sendo o inquilino notificado da intenção do proprietário.

A desocupação pode ocorrer por vontade do inquilino, antes do prazo contratado, desde que a multa pactuada seja paga proporcionalmente ao tempo total do contrato. O inquilino não precisa pagar multa se: (1- o empregador  mudar seu local de trabalho ou (2- se o contrato de locação for por prazo indeterminado. Basta notificar o proprietário , por escrito, com 30 dias de antecedência.

A fata de pagamento de aluguel e encargos pode acarretar uma ação de despejo. Durante o andamento da ação, o inquilino pode evitar o despejo pagando o débito acrescido das multas, via depósito judicial.

O aluguel de imóveis é disciplinado por lei federal. A relação jurídica entre locador e locatário não é de consumo , portanto não é abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , exceto em algumas situações, como nas locações com intermediação de uma imobiliária. Para saber mais sobre o assunto, procure o Procon ou outras entidades de defesa do consumidor de sua cidade.  

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

João Vitor Castro Cerqueira

Jose Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

 

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