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EDIÇÃO Nº:

0107

DATA DA CIRCULAÇÃO:

04.01.2016

MUDANÇAS DO ICMS – PARTIR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2016 – NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL OU A NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS, EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.

 

Prezado Cliente,

 

 

Dentre as várias alterações fiscais a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016, destaca-se a obrigatoriedade do recolhimento do ICMS nas vendas a CONSUMIDOR FINAL OU A NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS, a saber:

 

EM QUE CONSISTE: Consiste que todas as vendas efetuadas para outros Estados da Federação a CONSUMIDOR FINAL ou A NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS serão tributadas com base na alíquota interna do Estado de destino.

 

QUEM É CONSUMIDOR FINAL – Toda pessoa física residente fora do Estado.

 

QUEM É NÃO CONTRIBUINTE – Toda pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, tais como: Clinicas Medicas; hospitais; Construtoras; Incorporadoras; e as prestadoras de serviços em geral, etc.

 

DA RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO – A responsabilidade e recolhimento do ICMS é do vendedor além do ICMS normal do seu Estado.

 

QUANDO DEVE SER PAGO O ICMS - No ato da emissão da Nota Fiscal de vendas ao Consumidor de Outro Estado da Federação.

 

DO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL - Ao emitir a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou a NFC-e (Nota Fiscal Consumidor Eletrônica) deve destacar obrigatoriamente o ICMS (interestadual) a alíquota de 12%, e os códigos a seguir:

 

·  CFOP - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS OPERAÇÕES –

6.107 – Venda de produção do estabelecimento (INDÚSTRIA) destinada a não contribuintes;

6.108 -  Vendas de Mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros (COMERCIO) destinada a não contribuintes;

 

·  CST – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTARIA

00 – Tributada integralmente

20 – Redução Base de Calculo

 

NOTA - Os CFOPs e CST – Observem que nessas operações os códigos têm que ser usados corretamente.

 

 

COMO FAZER O PAGAMENTO DO ICMS – Ao emitir a NF-e ou NFC-e e anexar o DAE (ESTADUAL) e mais a GNRE em favor do Estado de destino do comprador, da seguinte forma:

 

Exemplo: Venda para um Estado onde a Alíquota interna do mesmo seja 18% (ao emitir a nota fiscal eletrônica tem que saber a alíquota interna do mesmo).

 

1

Valor da Venda

 

12.000,00

2

ICMS - Alíquota Externa Bahia

12%

1.440,00

3

ICMS - Alíquota - Interna Estado Destino

18%

2.160,00

4

Diferença de Alíquota a Pagar

(2.160,00 - 1.440,00) =

720,00

5

Emitir DAE para a Bahia - 60% de

720,00

432,00

6

Emitir GNRE para o Estado Destino - 40%

720,00

288,00

 

Nota 1 – As empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL recolhem apenas a parte do diferencial de alíquota do Estado de destino.

 

Nota 2 – O percentual de distribuição da diferença a pagar nos anos de 2016; 2017; 2018 e 2019, serão modificadas.

 

Nota 3 – Na realização da venda a Consumidor Final ou a Não Contribuintes do ICMS, a Nota Fiscal não poderá sair desacompanhada das Guias de Impostos PAGAS, pois a responsabilidade passa a ser do estabelecimento emissor.

 

Nota 4 – Quando da emissão da Nota Fiscal terá que verificar se o Estado Destino a mercadoria é substituída, pois a GNRE deve ser recolhida com a substituição.

 

DA GNRE E DAE EMITIDO – É obrigatório constar no campo outras informações o número da Nota Fiscal emitida.

 

DAS OPERAÇÕES PARA CONSUMIDOR FINAL - CÓDIGOS DA GNRE

 

I    ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação – Código 10010-2;

 

IIICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração – Código 10011-0;

 

IIIICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação – Código 10012-9; e

 

IVICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração - Código 10013-7.

 

OUTROS FATOS RELEVANTES DO ICMS para o ano de 2016

 

1

Altera-se a alíquota interna do ICMS de 17% para 18% a partir de 10/03/2016.

2

Altera-se a alíquota interna do ICMS de 25% para 28% + 2% de Fundo de Pobreza para os seguintes produtos: Cigarros; cigarrilhas; charutos e fumos industrializados.

3

Os produtos álcool etílico hidratado combustível (AEHC), cosméticos, isotônicos, energéticos, refrigerantes, cervejas e chopes, passam a pagar mais 2% (dois por cento) para o Fundo de Pobreza.

 

ADVERTENCIA – A partir de 01/01/2016 a SEFAZ estará disponibilizando ao contribuinte baixar os arquivos XML das suas compras mensais para fins de conferência, caso nesta ocorra compras não realizadas, o contribuinte terá o prazo de 70 dias para fazer o Termo de Desconhecimento do Operação. Caso este procedimento não seja feito a mercadoria será considerada como adquirida.

 

Recomendamos aos nossos clientes solicitar da empresa encarregada do Sistema de Gestão a proceder de imediato as mudanças no Sistema Emissor de NOTA FISCAL a partir de 01/01/2016, onde a Lei entra em vigor.

 

 

Contatos adicionais: Andréia; Ivana; José Nogueira.

 

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

João Vitor Castro Cerqueira

Jose Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

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