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EDIÇÃO Nº:

0109

DATA DA CIRCULAÇÃO:

14.01.2016

SIMPLES NACIONAL - Orientação sobre emissão de nota fiscal e quando do destaque de retenção na fonte para ISS.

 

As empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, não estão sujeitas a retenção na fonte de tributos federais. (Esta mensagem deve estar contida no corpo da sua nota fiscal).

 

A verificação da autenticidade do enquadramento no regime fiscal do simples nacional é pública é pode ser feita no portal do simples nacional.

 

Todavia, podem estar sujeitas a retenção na fonte do ISS, em conformidade com a legislação do ISS do Município do Salvador e eventualmente em outro município, onde, também eventualmente, possa o ISS ser devido.

 

Quando é devido à retenção na fonte do ISS?

São os chamados “contribuinte substituto tributário“ A legislação municipal determina quais tipos de empresas e atividades, qual a retenção na fonte do ISS se aplica obrigatoriamente, independente da empresa ser simples nacional ou não.

 

Quando houver a retenção do ISS, este valor é deduzido, no montante total a ser recolhido dentro do simples nacional.

 

No município do Salvador, são os a seguir, os tipos de empresas e/ou atividade qual a VOX quando prestar serviços deverá fazer o destaque obrigatório na nota fiscal e também a opção da informação de que se trata de retenção na fonte.

 

Art. 99. Devem proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, em relação aos serviços tomados, os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários: (lei municipal 7.186/2006)

 

I – as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária;

II – as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;

III – as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;

IV – as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

V – as empresas de propaganda e publicidade;

VI – os condomínios comerciais e residenciais;

VII – as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;

VIII – as companhias de seguros;

IX – as empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários, por todos os serviços tomados, inclusive pelo imposto devido sobre as comissões pagas em decorrência de intermediação de bens imóveis; X – o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XI – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens e item da Lista de Serviços abaixo, observado, em relação ao item 20, o disposto no § 1º do art. 85 desta Lei;

·        3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

·        7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

·        7.04 - Demolição.

·        7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

·        7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

·        7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

·        7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

·        7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

·        7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

·        7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

·        7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

·        11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

·        11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

·        16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

·        17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

·        17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

·        20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

XII - REVOGADA PELA LEI Nº 8.421, de 15/07/2013.

XIII – as indústrias não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte;

XIV – as empresas concessionárias de veículos automotores;

XV - as empresas administradoras de consórcios;

XVI – as cooperativas; XVII – os shopping centers e centros comerciais acima de 30 (trinta) lojas;

XVIII – as operadoras de cartões de crédito;

XIX – as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;

XX – empresas de previdência privada;

XXI – os estabelecimentos e as instituições de ensino não enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte;

XXII – as empresas que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ou outros planos que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário;

XXIII – os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; XXIV – bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;

XXV – as lojas de departamentos;

XXVI – supermercados com 10 (dez) ou mais pontos de caixas;

XXVII – as empresas de rádio e televisão;

XXVIII – as companhias de aviação;

XXIX – as empresas administradoras de portos, aeroportos e de terminais marítimos, rodoviários, ferroviários e metroviários;

XXX – as empresas intermediárias de serviços prestados a concessionárias ou permissionárias de serviço público indicadas no inciso III deste artigo;

XXXI – as produtoras e/ou organizadoras de eventos, espetáculos, shows, festivais, festas, recepções e congêneres.

XXXII – outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em regulamento.

 

DIFERENCA EVENTUAL A RECOLHER.

 

Esclarecemos que eventualmente pode haver diferença de ISS, qual será em guia própria da Prefeitura, quando o valor do percentual que cabe de ISS no simples nacional do mês da emissão da nota for superior ao destacado.

 

MINUTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL EM SEU CORPO DESCRITIVO.

 

 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

 

xxxxxxxx xxxxxxx xxxxx xxxx xxxxxx xxxxx xxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxx

xxxxxxxx xxxxxxx xxxxx xxxx xxxxxx xxxxx xxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxx

xxxxxxxx xxxxxxx xxxxx xxxx xxxxxx xxxxx xxxxx xxxxxxx .........................................R$

 

 

Retenção na fonte do ISS.

 

Valor a ser retido _____% do valor da nota fiscal.............................................R$

Empresa enquadrada no simples nacional. Retenção na fonte efetuada com base no percentual de ISS incidente sobre o simples nacional devido no mês anterior em conformidade com o disposto no do artigo 27 da Resolução nº 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

Declaramos para fins de retenção na fonte do ISS que o mesmo devido no simples nacional no mês anterior fora o percentual de _____%.

 

LÍQUIDO A RECEBER.................................................................................................R$

 

 

Outros esclarecimentos favor consultar nosso setor fiscal ou a diretoria.

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

João Vitor Castro Cerqueira

Jose Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

 

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