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EDIÇÃO Nº:

0137

DATA DA CIRCULAÇÃO:

22.12.2016

URGENTE – PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL.

 

A Lei Complementar 155/2016, que já está regulamentada, assegura o direito das empresas que tenham débitos apurados pelo SIMPLES NACIONAL, vencidos até a competência de maio/2016, parcelados ou não, parcelamentos rescindidos ou não, a novo PARCELAMENTO ESPECIAL em 120 meses.

 

A) - Um parcelamento denominado ESPECIAL em 120 meses de todo o debito do tributo denominado SIMPLES NACIONAL, de fatos geradores de qualquer período anterior e até maio/2016, ainda que estejam com parcelamento de 60 em curso.

 

B) - Outro e distinto parcelamento em 60 meses, para os débitos inerentes as competências de junho a novembro de 2016.

 

Em resumo como serão os procedimentos.

 

Pergunta 01: Tenho débitos do simples nacional apenas até a competência de maio/2016. Posso parcelar tudo em até 120 meses?

 

Resposta: Sim, será feito um único parcelamento de 120 meses. A primeira parcela deve ser paga, por razoes de absoluta estratégia, OBRIGATORIAMENTE até o dia 29 deste mês.

 

Pergunta 02: Tenho débitos do simples nacional de competências anteriores a maio/2016 e também de competências após maio/2016. Que devo fazer?

 

Resposta: fazer dois parcelamentos distintos:  O parcelamento especial de 120 meses e outro convencional em 60 meses, qual, no último, serão incluídos os débitos apenas das competências de junho a novembro/2016.

 

Pergunta 03: Dentro da pergunta nº 02, posso deixar para fazer o parcelamento em janeiro ou fevereiro/2017, para incluir as competências de dezembro/2016 e janeiro/2017 que não será paga no vencimento?

 

Resposta: Pode, todavia, é altamente prejudicial à empresa, visto que durante o ano de 2017, nenhum outro débito poderá ser parcelado. A lei proíbe novo parcelamento dentro do mesmo ano calendário (exceto a situação especial de 2016). Caso a empresa continue com débitos em 2017 será excluída no simples nacional para 2018.

                                                                                                                                                                                                                   

Pergunta 04: Um parcelamento já feito em 2016 qual está incluído débitos de períodos anteriores e posteriores a maio de 2016. Pode re-parcelar tudo em 120 meses?

 

Resposta: Não é permitido. Terão que ser em separados em parcelamentos distintos de 120 e 60 meses, respectivamente. Conforme o caso.

 

Pergunta 05:  A empresa está enquadrada no simples nacional, mas possui débitos de INSS, FGTS e imposto de renda na fonte. Podem ser incluídos nos parcelamentos?

 

Resposta: O FGTS tem regras próprias de parcelamento. Portanto não se enquadra neste tipo de parcelamento. Para o INSS descontado dos empregados, não cabe parcelamento. O Imposto de renda na fonte embora parcelável, não cabe neste tipo de parcelamento.

 

Pergunta 06: Estou no simples nacional, mas tenho débitos de tributos devidos fora do simples nacional, tipo PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Estes débitos serão incluídos nestes parcelamentos?

 

Resposta: Não. O parcelamento aqui abordado é apenas para o simples nacional. Caso a empresa tenha débitos dos tributos mencionados, cabe outro tipo de parcelamento para cada um deles.

 

Pergunta 07: Atualmente não somos tributados pelo simples nacional. Todavia, temos débitos deste tributo em período que fomos enquadrados neste regime.  Pode ser feito o parcelamento especial em 120 meses?

 

Resposta: Sim, a empresa terá direito a fazer o parcelamento.

 

Esclarecimentos adicionais, favor nos consultar.

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

João Vitor Castro Cerqueira

Jose Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

 

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