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EDIÇÃO Nº:

0159

DATA DA CIRCULAÇÃO:

01.09.2017

APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DO ICMS CONDICIONADA AO MDF-E (MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS).

 

Com a recente publicação do Decreto 17.815/17, a apropriação do crédito fiscal do ICMS em operações interestaduais fica condicionada a comprovação efetiva da movimentação de carga pela emissão do MDF-e, documento obrigatório nas operações interestaduais com efeito a partir 05/08/2017.

 

Diante do acima exposto, visando atender as exigências impostas pelo fisco Estadual da Bahia, orientamos que o referido manifesto eletrônico (MDF-e) seja encaminhado para Acre Contabilidade, juntamente com a Nota Fiscal de forma que possamos validar o credito.

 

A transportadora da mercadoria, deverá obrigatoriamente encaminhar junto com a nota fiscal, o MDF-e e o DAMDFE (Documento auxiliar Manifesto eletrônico de documentos fiscais), de forma grampeada.

 

Lembramos também que o MDF-e e o DAMDFE, fazem parte e são integrantes da nota fiscal e como tal, devem ser guardadas para apresentação ao fisco pelo prazo decadencial de 06 (seis) anos a contar do ano seguinte ao da sua emissão ou por tempo indeterminado caso tenha algum auto de infração em processo de defesa, inclusive judicial.

 

Perguntas frequentes:

 

1) O que é o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e?

É o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada.

 

2) Quais empresas estarão obrigadas à emissão do MDF-e?

EMITENTE DE NF-e – Quando realiza transporte interestadual de bens ou mercadorias (carga) acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículo próprio ou arrendado, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (TAC).

EMITENTE DE CT-e – No transporte interestadual de carga fracionada ou lotação.

 

3) Sou emitente de NF-e, mas contrato uma transportadora emitente de CT-e para transportar minhas mercadorias, quem deverá emitir o MDF-e?

Quando houver a contratação de uma empresa para a realização do transporte das mercadorias, ficará o transportador com a responsabilidade pela emissão do MDF-e, nas situações em que o transporte caracterizar carga fracionada ou lotação.

 

4) Quais os procedimentos para que o contribuinte possa emitir o MDF-e?

a) Estar credenciado para emitir CT-e e/ou NF-e junto à Secretaria da Fazenda.

b) Possuir certificado digital

c) Possuir acesso à internet;

d) Possuir sistema emissor de MDF-e

 

5) O que é DAMDFE?

O DAMDFE (Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) é uma representação gráfica resumida do MDF-e. É o documento que acompanhará o transporte da carga, permitindo o acesso ao arquivo do MDF-e autorizado.

 

6) Quais são as condições e prazos para o cancelamento de um MDF-e?

Desde que não tenha iniciado o transporte e não tenha excedido o prazo limite de 24 horas após a autorização de uso do MDF-e.

 

7) Onde consigo mais informações?

https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br

 

Colocamo-nos, a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário.

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

João Vitor Castro Cerqueira

Jose Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

 

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