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EDIÇÃO Nº:

0049

DATA DA CIRCULAÇÃO:

21.10.2014

NOVAS REGRAS DE SEGURO DESEMPREGO IMPLICAM EM “TORTURA” ADMINISTRATIVA PARA A ADMISSÃO DE EMPREGADOS.

 

 

EMPRESAS DEVERÃO ENTREGAR O CADASTRO DE ADMISSÃO E DEMISSÃO DE EMPREGADOS NO MESMO DIA DO INICIO DO VINCULO, SE O EMPREGADO ORA ADMITIDO ESTIVER RECEBENDO SEGURO DESEMPREGO OU TENDO FEITO O REQUERIMENTO.

 

A portaria 768/2014 do Ministério do Trabalho e emprego, VISANDO COIBIR o recebimento ilegal de seguro desemprego, procede à alteração absurda no prazo de entrega do CAGED Mensal.

O CAGED, obrigação fiscal acessória, que tem como finalidade informar ao Ministério do Trabalho as admissões e demissões de empregados em um determinado mês, deve ser apresentado até o dia 07 do mês subsequente.

O QUE MUDOU?  Caso o empregado ora em admissão, esteja recebendo seguro desemprego ou mesmo tendo dado entrada no seu requerimento, o prazo de entrega deste CAGED será o MESMO DIA DA ADMISSÃO.

 

Como saber se o empregado está recebendo ou já deu entrada no seguro desemprego?

  A empresa deve antes de iniciar o vinculo com o empregado fazer a consulta ao site legal e certificar-se desta situação. Necessário o NIT do PIS.  Após consulta imprima e guarde para comprovação futura.

  O site para pesquisa é: http://granulito.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf

 

Veja aqui alguns exemplos de consultas já realizadas.

- Seguro-desemprego em andamento.

- Seguro-desemprego em concluído.

- Funcionário com pendencia no MTE.

 

Caso esteja recebendo seguro desemprego ou já tenha dado entrada no protocolo, suspenda a admissão  para o dia que em  for possível fazer a comunicação do CAGED. Esta comunicação legal é feita por nossa equipe mediante todas as informações do empregado.

Empresa com empregado que for admitido e ficar provado que ele na data da admissão estava sob gozo ou protocolo para recebimento de gozo de seguro desemprego será multada inclusive com a imputação da devolução dos valores pagos indevidamente, Com multas e juros.

Isto afeta sistematicamente a admissão retroativa de empregados. É muito comum empregado ficar sem registro por estar recebendo seguro desemprego e depois a empresa ter que registar retroativamente, por pressão do próprio empregado, denuncia ou fiscalização do Ministério do Trabalho.

Sugerimos que o empregador, a partir de 01 de outubro, reveja com mais determinação os conceitos da admissão, procedendo com alguns rigores e algumas estratégias, tais como:

  Não admitir no mesmo dia da entrevista. Fazer a consulta ao sistema será inevitável e obrigatório.

  Nunca contratar empregados sem registro. Inclusive para empresas do Simples Nacional não há custos tributários adicionais.

  Exigência de todos os documentos para admissão. Inclusive da carteira profissional. Caso o empregado não apresente a carteira, não admita.

  Encaminhamento para nosso departamento de pessoal de forma, que a admissão venha com antecedência possibilitando, não somente o registro, mas também a comunicação do CAGED, caso o empregado encontra-se nesta situação.

Nós seremos obrigados a entregar o CAGED, dentro das imposições e dos prazos da lei, seja qual for o prazo. Na comunicação será informado se o empregado estava em recebimento ou protocolo para recebimento. O contador é corresponsável e punido pela infringência da norma.

Toda e qualquer carteira profissional que chegar para admissão sem toda a documentação exigida, será sumariamente devolvida para a empresa para o preenchimento do formulário próprio, qual pode ser solicitado em nosso departamento de pessoal.

Para mais esclarecimentos adicionais consulte nossa coordenação de pessoal.

 

Encaminhe diretamente para os e-mails abaixo:

antonio@acrecontabilidade.com.br - jose@acrecontabilidade.com.br - tributos@acrecontabilidade.com.br

joao@acrecontabilidade.com.br - lavinia@acrecontabilidade.com.br.

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

João Vitor Castro Cerqueira

Jose Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

 

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

 

 

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