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EDIÇÃO Nº:

0192

DATA DA CIRCULAÇÃO:

01.11.2018

ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E JUROS PARA DÉBITOS DE ICMS.

 

 

Informamos que a Lei Estadual nº 14.016 de 24 de Outubro de 2018, possibilita que empresas que tenham débitos ajuizados ou não com fato geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2017, anistia parcial para pagamento à vista, dentro das condições abaixo:

 

1 -  90% - Para débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 

2 -  70% - Para débitos tributários decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias (multas fiscais).

 

3 -  50% - Para honorários advocatícios devidos quando a dívida estiver em cobrança na Dívida Ativa do Estado.

 

Para fruição dos benefícios desta lei, o PAGAMENTO deve ser efetuado ATÉ DIA 21 DE DEZEMBRO/2018.

 

OBS: A lei somente contemplou ANISTIA para pagamento a vista. Sendo assim não há de se falar em pedido de parcelamento com anistia.

 

Para esclarecimentos adicionais, favor consultar nosso departamento de ICMS.

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

João Vitor Castro Cerqueira

Jose Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

 

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