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EDIÇÃO Nº:

0201

DATA DA CIRCULAÇÃO:

02.04.2019

RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DE NOTA FISCAL MANUSCRITA

OU EM FORMULÁRIO CONTÍNUO. IMPEDIMENTO LEGAL.

 

Por intermédio do Decreto Estadual (BA) n º 18.406 de 22/05/2018 vigorando desde 01/06/2018 em seu inciso I do Artigo 5º, revoga as disposições dos Artigos 101 a 107 seção III do Capitulo II que trata de emissão de notas fiscais manuais. (Perda do direito de uso).

 

Para os contribuintes sediados no Estado da Bahia, fica terminantemente proibido o recebimento e o uso de talonários de notas fiscais em papel ou em formulários contínuos com emissão manuscrita ou mecanicamente. A proibição também se estende aos talonários de notas fiscais de venda a consumidor final (talão D1), que deixaram de existir em 01/01/2019 (mesmo aqueles com datas de validade acima de exercício de 2018).

 

Esse tipo de nota não será contemplada como documento contábil legal além de não ser considerado documento fiscal idôneo para a aquisição de mercadorias destinadas a revenda, industrialização ou mesmo consumo final. Fica inclusive vetada à obtenção de qualquer crédito de ICMS ou IPI eventualmente constantes nesse tipo de documento.

 

Caso eventualmente a sua empresa receba uma nota fiscal manuscrita ou emitida em formulário contínuo de empresas de outros estados, favor enviar imediatamente este documento para nossa verificação de validade no estado de origem. Encaminhe para o e-mail: fiscal@acrecontabilidade.com.br

 

As Notas Fiscais com validade jurídica são: Nota Fiscal Venda Consumidor Eletrônica (NFVC-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

 

Para a aquisição de mercadorias e bens, deverá ser exigida NF-e (Nota fiscal eletrônica)

 

Dúvidas ou esclarecimentos adicionais consulte-nos.

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

João Vitor Castro Cerqueira

Jose Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

 


Rua Amazonas, nº 498, Pituba, Salvador-BA, CEP: 41.830-380.
Telefone: (71) 3535-0506 / 3205-2100
Site: http://www.acrecontabilidade.com.br/ / E-mail: boletim@acrecontabilidade.com.br