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EDIÇÃO Nº:

0207

DATA DA CIRCULAÇÃO:

29.07.2019

EMPRESA DEVE PAGAR 20% A PREVIDÊNCIA SOCIAL AO CONTRATAR MEI EM ALGUNS TIPOS DE SERVIÇOS.

PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

 

DO ÔNUS PATRONAL DE 20% SOBRE O SERVIÇO DO MEI.

 

A contratação de serviços por parte de uma pessoa jurídica (exceto Simples Nacional -– Vide nota) quando prestados por um MEI, via de regra não impõe ao tomador do serviço encargo patronal.

 

Todavia, se os serviços prestados pelo MEI forem os de Alvenaria, hidráulica, eletricidade, pintura, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, o tomador do serviço tem que pagar a previdência social 20% do serviço tomado a título de contribuição previdenciária patronal.

 

Nota – Esta incidência não se aplica aos tomadores de serviços enquadrados no SIMPLES NACIONAL, exceto as que forem tributadas pelo anexo IV (escritórios de advocacia, construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, serviço de vigilância, limpeza ou conservação).

 

POSSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O MEI.

 

O MEI (micro empresário individual) é uma pessoa jurídica como outra qualquer e sua relação com outras empresas é considerada como serviços prestados entre pessoas jurídicas.

 

Entretanto a Justiça do Trabalho vem dando ganhos de causa a pessoas contratadas como MEI e que restem provado que os princípios que estabelecem a relação de emprego, ou seja, pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação estejam presentes na relação entre as partes.

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

João Vitor Castro Cerqueira

Jose Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

 

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