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                   E D I Ç Ã O  Nº:  0305                                        D A T A   C I R C U L A Ç Ã O: 17.11.2021

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO PARA 2022.

 

 

Sua empresa, por decisão colegiada, optou para o ano de 2021, pela tributação previdenciária de parte da folha de pagamento, com base no faturamento e sobre ele a alíquota 1,50% ou 4,5%, em substituição aos 20% sobre a folha de salários, pró-labore e prestadores de serviços.

 

Outras contribuições sobre a folha de pagamento são recolhidas independente da opção tributária acima e continuam sendo recolhidas em guia distinta.  São as seguintes:  

 

01 – Parcela de INSS descontado de empregados;

 

02 – Seguro do acidente do trabalho e:

 

03 – Sistema ‘S”.

 

Esta modalidade de opção tributária se extingue em 2021 e como tal, somente se aplica até a competência de dezembro/2021, incluído o 13º salário. Esta previsão está contida na lei federal 12.546/2011 e 14.020/2020.

 

Sendo assim, já a partir dos fatos geradores de janeiro de 2022 volta a tributação normal aplicável a todas as empresas.

 

Necessário esclarecer que, está sendo noticiado nos meios de comunicação, que o governo pretende prorrogar esta optativa norma tributária por mais dois anos, onde se comenta que novos segmentos poderão aderir e mesmo, excluir alguns dos segmentos que supostamente já vem sendo beneficiados.

 

Prorrogação para 2022 somente se nova norma for editada até 31.12.2021. Voltaremos ao tema, oportunamente.

 

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

Danielle Cerqueira Amorim

Jose Nogueira Cerqueira

Marcus Vinicius Barreto Miranda Cerqueira

João Vitor Castro Gomes Cerqueira

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

 

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