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                   E D I Ç Ã O  Nº:  0309                                        D A T A   C I R C U L A Ç Ã O: 05.01.2022

O ICMS COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO/2021 PODERÁ SER PAGO EM DUAS PARCELAS.

 

 

Informamos a você cliente, a publicação do decreto estadual (BA) nº 20.995 de 28.12.2021, que concede, sem qualquer incidência de multa e juros, o pagamento do ICMS da competência de Dezembro/2021 em duas parcelas.

 

São os seguintes, exclusivamente, os tipos de ICMS que podem usufruir do benefício citado.

 

01 – O ICMS do regime do conta corrente normal (empresas do lucro presumido ou real). (DAE 0759)

 

Vencimentos:   10 de janeiro de 2022

                           09 de Fevereiro de 2022.

 

02 – O ICMS referente a substituição tributária com encerramento da tributação, inclusive das empresas enquadradas no simples nacional.  (DAE 1145)

 

Vencimentos:   25 de janeiro de 2022

                           25 de Fevereiro de 2022.

 

*NOTA – Não se aplica a este parcelamento:*

 

 A - O recolhimento decorrente de antecipação parcial (DAE 2175), que deverá ser pago em quota única até o dia 25.01.22.

 

 B -  Os contribuintes enquadrados nas seguintes atividades econômicas:

 

           I - comércio de automóveis, camionetas, utilitários, motocicletas e motonetas novos;

 

           II - comércio de caminhões, reboques, semirreboques, ônibus e micro-ônibus novos e usados;

 

           III - comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados.

 

ATENÇÃO: As guias para recolhimento com os vencimentos para janeiro e fevereiro/2021, já estarão sendo emitidas e enviados para sua empresa no mesmo momento, facultado o recolhimento da parcela de fevereiro por antecipação para aqueles que não queiram acumular recolhimentos junto com o que será devido da competência de janeiro, com vencimento em fevereiro.

 

 

 

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

Danielle Cerqueira Amorim

Jose Nogueira Cerqueira

Marcus Vinicius Barreto Miranda Cerqueira

João Vitor Castro Gomes Cerqueira

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

 

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