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                   E D I Ç Ã O  Nº:  0311                                        D A T A   C I R C U L A Ç Ã O: 14.01.2022

GOVERNO RETORNA PRAZO PARA RECONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS.

 

 

 

Em 19 de Junho de 1992, foi criada uma portaria pelo Ministério do Trabalho n° 384 que considerava fraudulenta a rescisão de um empregado sem justa causa e a recontratação dele em prazo inferior a 90 dias.

 

Essa norma ficou em vigência até 14.07.2020, quando retroativamente a 20.03.2020, através da portaria n°16.655, o governo para possibilitar a recontratação durante o período de pandemia, permitiu que essas recontratações não fossem consideradas fraudulentas para punição do empregador.

 

Por fim, a portaria n° 16.655 foi revogada pela portaria n° 671/2021 que a partir de 10.12.2021 voltou a considerar fraudulenta as rescisões do trabalhador sem justa causa seguidas de recontratação no período inferior a 90 dias.

 

 

 

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

Danielle Cerqueira Amorim

Jose Nogueira Cerqueira

Marcus Vinicius Barreto Miranda Cerqueira

João Vitor Castro Gomes Cerqueira

 

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