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                   E D I Ç Ã O  Nº:   0312                                             D A T A   C I R C U L A Ç Ã O:         18.01.2022

PREFEITURA DE CAMAÇARI LANÇA REFIS MUNICIPAL PARA

TODOS OS TRIBUTOS.

 

 

 

Informamos a você cliente que tenha interesse tributário no município de Camaçari, que entrou em vigência no dia de ontem os efeitos da LEI MUNICIPAL 1.702 DE 22.12.2021, que concede um chamado REFIS onde se aplica redução de multas e juros sobre os débitos tributários de qualquer natureza ou não, inclusive, IPTU, TFF, taxas de lixo, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS etc.

 

Antes de qualquer procedimento o débito é atualizado normalmente com incidência de multas, juros, CORREÇÃO MONETÁRIA e quando devido, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

Os cálculos dos juros são efetuados sobre o valor original do débito e sua correção monetária.

 

Não tem qualquer benefício os valores devidos como CORREÇÃO MONETÁRIA e, os honorários advocatícios quando devidos, são reduzidos em apenas 50%.

 

A vigência do presente REFIS é até 31 de Março deste ano, entretanto, para benefício, o contribuinte deve fazer um cadastro específico, qual demanda alguns dias para o fisco autorizar.

 

VEJA O GRÁFICO COM AS REDUÇÕES OFERTADAS PELA LEI MUNICIPAL

 

 TIPO DE NEGOCIAÇÃO

REDUÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA

REDUÇÃO DE MULTAS

REDUÇÃO DE JUROS

À vista

0,00%

100%

100%

Em 12 parcelas mensais

0,00%

75%

75%

Em 18 parcelas mensais

0,00%

60%

60%

Em 24 parcelas mensais

0,00%

50%

50%

 

 

 

 

 

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

Danielle Cerqueira Amorim

Jose Nogueira Cerqueira

Marcus Vinicius Barreto Miranda Cerqueira

João Vitor Castro Gomes Cerqueira

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

 

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