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                   E D I Ç Ã O  Nº:   0313                                             D A T A   C I R C U L A Ç Ã O:         27.01.2022

EMPRESAS PRIVADAS QUE VENDEM OU PRESTAM SERVIÇOS A

ENTIDADES PÚBLICAS EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO FEDERAL DEVEM DESTACAR E SOFRER RETENÇÕES NA FONTE DE DIVERSOS TRIBUTOS.

 

 

 

Serve a presente como orientação as empresas privadas que vendem mercadorias, produtos ou prestam serviços a entidades públicas no ambiente federal, no quesito das retenções na fonte de tributos federais.

 

A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL nº 1234/2012 em consonância com as leis em vigência, determina que as entidades públicas no âmbito federal, ao contratar empresas privadas para a aquisição de bens e serviços devam proceder, obrigatoriamente, com retenções na fonte:

 

01 -  do PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e;

 

02 – Retenção na fonte para a seguridade social (INSS), quando a prestação de serviços, para fins dos conceitos previdenciários for considerado como locação ou cessão de mão de obra, parcial ou total.

 

03 – Recomendação para entendimentos antes da emissão das notas fiscais.

 

NOTA - Esta norma não se aplica, quando o fornecedor de bens e serviços, for empresa enquadrada no regime fiscal do SIMPLES NACIONAL.

 

Considera-se entidade pública no âmbito federal  para fins desta orientação, as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

 

Iniciamos a orientação pelos tributos federais.

 

01) RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.

 

Os casos de retenção na fonte do PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, estão previstas na IN acima, qual por ser muito extensa, pode ser acessada no link acima.

 

Já o anexo I desta mesma IN, em resumo destaca percentuais e situações em que as retenções devem ser aplicada.  Segue adiante.

 

ANEXO I: - Quadro de retenções na fonte.

 

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (01)

ALÍQUOTAS

PERCENTUAL A SER APLICADO

(06)

CÓDIGO DA RECEITA (07)

IR (02)

CSLL (03)

COFINS (04)

PIS/PASEP (05)

   Alimentação;

   Energia elétrica;

   Serviços prestados com emprego de materiais;

   Construção Civil por empreitada com emprego de materiais;

   Serviços hospitalares de que trata o art. 30;

   Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31.

   Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767;

   Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e

   Mercadorias e bens em geral.

1,2

1,0

3,0

0,65

5,85

6147

   Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19;

   Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20;

   Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21.

0,24

1,0

3,0

0,65

4,89

9060

   Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de dis- tribuidores e comerciantes varejistas;

   Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista;

   Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas;

   Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

0,24

1,0

0,0

0,0

1,24

8739

   Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;

   Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

   Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 , adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas;

   Produtos a que se refere o § do art. 22;

   Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k"do inciso I do art. 5º;

   Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º.

1,2

1,0

0,0

0,0

2,2

8767

   Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850.

2,40

1,0

3,0

0,65

7,05

6175

   Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.

2,40

1,0

0,0

0,0

3,40

8850

   Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas.

0,0

1,0

3,0

0,65

4,65

8863

   Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar;

   Seguro saúde.

2,40

1,0

3,0

0,65

7,05

6188

   Serviços de abastecimento de água;

   Telefone;

   Correio e telégrafos;

   Vigilância;

   Limpeza;

   Locação de mão de obra;

   Intermediação de negócios;

   Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

   Factoring;

   Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal;

   Demais serviços.

4,80

1,0

3,0

0,65

9,45

6190

 

 

             02) Retenção para a Seguridade Social

 

Caso algum contrato com entidade pública no âmbito Federal, tenha a previsão de prestação de serviços que possa ser considerado pela legislação como cessão de mão de obra, é obrigado a retenção na fonte para SEGURIDADE SOCIAL, e as regras de retenção, são muito subjetivas e depende incondicionalmente das condições previstas no contrato de fornecimento para se estabelecer qual percentual se aplica sobre o mesmo.

 

Nossa recomendação é no sentido de acionar nossa equipe, antes mesmo da emissão de notas fiscais, tendo em mãos o contrato de fornecimento de serviços para a correta apreciação.

 

03) ANTES DAS EMISSÕES DAS NOTAS FISCAIS, CERTIFIQUE-SE COM A ENTIDADE PÚBLICA SOBRE OS DESTAQUES DAS RETENÇÕES.

 

Ainda que as regras estão definidas no ordenamento jurídico, é corriqueiro que entidades públicas de diversas esferas, não pratiquem de forma uniforme as retenções previstas em lei. Algumas nada retém, outras, apenas parcialmente.

 

Desta forma, ORIENTAMOS que antes mesmo de emissão da nota fiscal entrem em contato com o setor de pagamentos do seu cliente para alinhamento das retenções evitando-se atrasos de pagamentos e mesmo cancelamento de notas fiscais e novas emissões.

 

Em caso de dúvidas entre em contato com nossa equipe do departamento de ICMS.

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

Danielle Cerqueira Amorim

Jose Nogueira Cerqueira

Marcus Vinicius Barreto Miranda Cerqueira

João Vitor Castro Gomes Cerqueira

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

 

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