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                        EDIÇÃO Nº:     0329                                          DATA CIRCULAÇÃO:   18.03.2022

MANUAL DE ORIENTAÇÕES PREVENTIVO PARA PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA.

 

 

 

Preliminar: Tem o presente manual a finalidade de orientar os empresários aos cuidados e a obediência às normas fiscais e previdenciárias, quando da contratação de pessoa física, habitual ou não.

 

Os serviços prestados por pessoa física a pessoas jurídicas, carecem de obediência as normas fiscais e previdenciárias.

 

É comum que pessoas físicas, em substituição ao recibo comum (modelo referencial em anexo) emitam a nota fiscal de autônomo, que muito se confunde com nota fiscal de pessoa jurídica. ALERTA, confira os dados do prestador de serviço e a identificação do CPF, que estabelece que é pessoa física e não jurídica.

 

Todo pagamento a pessoa física, carece da obrigatoriedade da retenção na fonte dos seguintes tributos:

 

1.               ISS– imposto sobre serviços, exceto se ele for inscrito na prefeitura municipal. Eventualmente emitido uma nota fiscal avulsa, normalmente a prefeitura obriga ele ao pagamento antecipado do ISS. Sendo assim, somente não retenha o ISS, caso ele comprove o prévio recolhimento.

 

2.               IRRF - Imposto de renda na fonte.

 

3.               Contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto do serviço, limitado ao teto previdenciário. Caso o prestador de serviço comprove que já recolhe em outro emprego ou serviços este valor deverá ser deduzido do desconto, no todo ou em parte.

 

Somente com estes descontos e ele aplicados, o valor liquido deve ser pago ao prestador de serviços.

 

ALERTA: Uma vez pago sem o cumprimento das normas, imputa ao tomador dos serviços o ônus de pagar todas as retenções na fonte, qual norma estabelece em regra que deve ser encontrado um valor bruto imaginário que com as retenções que deveriam ser aplicadas, totaliza o valor liquido pago.

 

TRIBUTAÇÃO PATRONAL (Ônus DO EMPREGADOR)

 

Além das retenções mencionadas acima, o tomador de serviços tem que pagar a previdência social, como encargo patronal próprio, o equivalente a 20% do valor bruto do serviço.

 

NOTA: A tributação patronal de 20% se aplica também para os casos de contratação de MEI nos serviços de Alvenaria, hidráulica, eletricidade, pintura, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos (VIDE BOLETIM INFORMATIVO N°0322).

 

EXCEÇÃO - Esta incidência não se aplica aos tomadores de serviços enquadrados no SIMPLES NACIONAL, exceto as que forem tributadas pelo anexo IV.

 

RISCOS TRABALHISTAS

 

A pessoa jurídica deve evitar pagamentos habituais a pessoas físicas, como prevenção à possibilidade de eventual reconhecimento do vínculo empregatício.

 

Os princípios básicos de reconhecimento do vínculo de emprego são:

 

01 –Pessoalidade;

02 –Continuidade;

03 – Onerosidade e;

04 – Subordinação

 

Em regra geral, uma vez presente e comprovado pelo reclamante os princípios acima, estabelecem uma relação de emprego.

 

ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO RECIBO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA

 

Aplicável também as notas fiscais de pessoa física, qual se recomenda que as mesmas, antes de serem emitidas, já contenham as retenções obrigatórias com a identificação do valor líquido.

 

01DESCONTO DO ISS: Caso o prestador de serviços tenha inscrição municipal no município do contratante o iss não deve ser descontado, devendo o prestador, apresentar a comprovação da sua inscrição, qual deve ficar obrigatoriamente anexado neste recibo;

 

02 – DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA (INSS): Se o prestador de serviços já for contribuinte da previdência, na condição de empregado, prestador de serviços, pró-labore etc, deve ser observado o desconto máximo, já deduzindo o valor retido nos vínculos informados mediante declaração especifica qual modelo pode ser solicitado na contabilidade.

 

A  N  O.

VALOR DO TETO MÁXIMO EM R$

VALOR MAXIMO DO DESCONTO EM TODOS OS VINCULOS EM CADA MÊS.

2020

6.101,06

713,08

2021

6.433,57

751,97

2022

7.087,22

828,37

 

03 – DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.

 

Para obter o valor da retenção do imposto de renda na fonte a ser descontada, aplique na tabela de imposto de renda abaixo, o resultado do valor bruto deduzido da contribuição previdenciária e do valor atribuído aos dependentes.

 

Tabela em vigência para 2022.

 

BASE DE CALCULO MENSAL EM R$

ALIQUOTA EM %

PARCELA A DEDUZIR EM R$ APÓS A O VALOR A SER ENCONTRATO APÓS A ALIQUOTA.

Até 1.903,98

Isento

0,00

De 1.903,99 até 2.826,65

7,5%

142,80

De 2.826,66 até 3.751,05

15,00%

354,80

De 3.751,06 até 4.664,68

22,50%

636,13

A partir de 4.664,69 em diante

27,50%

869,36

 

04 - Valor a deduzir da base de cálculo por dependente que o prestador de serviços informe que são seus dependentes para fins de imposto de renda.

 

ANO

VALOR POR DEPENDENTE

2020

189,59

2021

189,59

2022

189,59

 

05 – A empresas tomadora de serviços de pessoa física, deverá recolher ao INSS a quantia de 20% do valor bruto (sem limitação) do serviço prestado a título de CPP – contribuição previdenciária patronal. Este tributo não é devido se o tomador do serviço for enquadrado no simples nacional, exceto as empresas tributadas no anexo IV.

 

EM ANEXO, ENVIAREMOS UM MODELO DO RECIBO QUE PODE SER ADOTADO ALTERNATIVAMENTE CASO O PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO EMITA A NOTA FISCAL DE PESSOA FÍSICA.

 

 

Atenciosamente,

 

Acre Contabilidade

 

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