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                        EDIÇÃO Nº:     0343                                          DATA CIRCULAÇÃO:   03.05.2022

ALTERAÇÃO PRAZO PAGAMENTO TFF 2022.

 

 

 

Ficam alterados os prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, previstos no §1º do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº 17.671/2007, excepcionalmente para o exercício de 2022, que passam a ser os seguintes:

 

        I - cota única e primeira parcela: 25 de outubro de 2022;

 

        II - segunda parcela: 25 de novembro de 2022;

 

        III - terceira parcela: 25 de dezembro de 2022.

 

Aplica-se, ainda, de forma excepcional para o exercício de 2022, a alteração dos prazos previstos no caput, para o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do profissional autônomo e da Taxa de Licença de Localização - TLL, previstos respectivamente nos arts. 6º, 7º e 15 do Decreto nº 17.671/2007.

 

 

 

Dúvidas adicionais, consulte nossa equipe.

 

 

 

Atenciosamente,

 

Acre Contabilidade

 

 

 

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