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                        EDIÇÃO Nº:     0347                                          DATA CIRCULAÇÃO:   20.07.2022

Ref.: TAXA DE INCÊNDIO 2022.

 

 

 

A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA – FECOMERCIO BA obteve, neste ano de 2022, uma relevante vitória na Justiça da Bahia em que afasta a cobrança da taxa anual de utilização potencial do serviço de extinção de incêndios do Estado da Bahia (Taxa de Incêndio), fato reconhecido pela Procuradoria Geral do Estado – PGE nos autos do processo.

 

Entretanto a decisão envolve apenas as empresas diretamente representadas (inorganizadas) e/ou associadas, além dos Sindicatos filiados a FECOMERCIO BA.

 

Acontece que a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia mantém a cobrança da Taxa de Incêndio Anual, determinando o seu pagamento até o último dia útil do mês de Julho (29/07/2022), ignorando a decisão Judicial favorável aos empresários.

 

Assim, diante do exposto e ciente que o não pagamento da taxa pode gerar cobrança, impossibilidade de emissão de Certidão Negativa Estadual, etc. Enviamos esta circular para que cada empresa possa tomar, junto com seu corpo jurídico, a decisão quanto ao recolhimento da Taxa de Incêndio 2022.

 

Caso a opção seja a do pagamento, poderá a empresa acessar o site.

 

http://sistemas.sefaz.ba.gov.br/sistemas/stinc/Modulos/CalculoTaxaIncendio/CalculoTaxaIncendio.aspx

 

E calcular o valor devido, emitindo a guia em seguida. Basta selecionar o Município aonde a empresa está localizada, Atividade Econômica que exerce, a Área ocupada pelo estabelecimento e qual o ano calendário para cálculo do valor. Em seguida o sistema redirecionará a página para a geração da guia, sendo solicitado dados das empresa para conclusão da emissão do DAM.

 

 

Para mais esclarecimento, entre em contato conosco.

 

 

 

Atenciosamente,

 

Acre Contabilidade

 

 

 

http://www.acrecontabilidade.com.br/boletim/rodape.png