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EDIÇÃO Nº:

0006

DATA DA CIRCULAÇÃO

03.10.2013

CONGRESSO MANTÉM MULTA EXTRA DE 10% DO FGTS.

 

O Congresso manteve os sete vetos da presidente Dilma Rousseff analisados EM 18.09.2012., entre eles, o que assegurou a manutenção da cobrança adicional de 10% paga por empresas ao FGTS em demissões sem justa causa. Com isso, o governo mantém uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões. Mais um absurdo tributário mantido neste País, onde a mãe que deveria ser não é nada gentil.

OBRIGATORIEDADE AO TEF

(Transferência Eletrônica de Fundos).

 

De acordo com paragrafo 8º do art. 202 do decreto 13.780/12 do Ricms/BA, Decretou a obrigatoriedade do uso do TEF para as operações de venda com cartão de crédito e débitos integrados ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF), determinando os seguintes prazos:

 

·    Desde o dia 1º de julho de 2013: Contribuintes com receita bruta no ano de 2012 igual ou superior a 3.600.000,00.

 

·    Á partir de 1º de outubro de 2013, Contribuintes com receita bruta no ano de 2012 igual ou superior a 1.200.000,00.

 

·    Á partir de 1º de janeiro de 2014: todos os contribuintes os quais estão obrigados ao uso ECF.

 

·    Se sua empresa não usa o TEF, providencie o quanto antes, para evitar penalidades e problemas com Fisco.

 

 

 

RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO - SALVADOR - PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

 

Informamos que o prazo final para recadastramento imobiliário foi prorrogado  do ultimo dia 30 de Setembro para o próximo o dia 15 de Outubro deste ano.

AGENDA TRIBUTÁRIA

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