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EDIÇÃO Nº:

0102

DATA DA CIRCULAÇÃO:

11.12.2015

DIA 18 DESTE MÊS, FINDA A ANISTIA FISCAL PARA TRIBUTOS ESTADUAIS NA BAHIA.

 

 

Os contribuintes baianos têm até o dia 18 de dezembro próximo para quitar dívidas de IPVA, ICMS, ITD e taxas estaduais com descontos de até 85% e parcelamentos diferenciados, oferecidos por intermédio do programa Concilia Bahia. A quitação pode ser feita de maneira rápida e fácil na internet. No site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), no ícone do Concilia Bahia/Acordo Legal, estão disponíveis links para simulação de pagamento e emissão de certidões e do documento de arrecadação.

 

Caso seja necessário buscar o atendimento presencial, o contribuinte pode comparecer a uma unidade da Sefaz-BA na rede de postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou à inspetoria fazendária mais próxima.

 

O Concilia Bahia é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, implementada no Estado via parceria entre o governo, representado pela Sefaz, e o Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça.

 

Para débitos como ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, em até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de, no mínimo, R$ 200,00.

 

Duvidas adicionais, favor consultar-nos.

 

Atenciosamente,

 

Antônio Nogueira Cerqueira

João Vitor Castro Cerqueira

Jose Nogueira Cerqueira

Lavínia Nogueira Vaz

 

Caso necessite tirar dúvidas sobre o respectivo assunto, clique aqui e veja todos os nossos contatos.

 

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