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Por
intermédio do Decreto estadual nº 17.878 de 22.08.2017, o Governo do Estado
da Bahia, extinguiu o uso do CUPOM FISCAL, que é atualmente emitido pelo
ECF – EQUIPAMENTO DE CUPOM FISCAL, assim como também foi extinto a nota
fiscal de consumidor final (papel).
Em SUBSTITUIÇÃO foi
implementado a NFC-e (nota fiscal de consumidor–e eletrônica).
Esta
nova modalidade de nota fiscal, somente pode ser emitida e impressa através de IMPRESSORA
TÉRMICA não FISCAL, cujo custo de aquisição oscila entre R$
800,00 a R$ 1.000,00, além de sistema especifico que deve ser adquirido e
tratado com a fornecedora do software usado pela empresa.
As regras de obrigatoriedade para emissão
da NFC-e (Nota fiscal de consumidor - eletrônica) são:
1.
A partir
de 01.11.2017, todo contribuinte inscrito no Estado da Bahia, na condição
de contribuinte do ICMS pelo regime de conta corrente fiscal, exceto o MEI.
2.
Toda e
qualquer empresa ou estabelecimento filial que venha a ser constituída a
partir de 22.08.2017, com atividade varejista inclusive enquadrada no
simples nacional.
INFORMAÇÕES ÚTEIS:
A
empresa enquadrada no simples nacional, já
constituída antes da promulgação deste decreto, somente
estará obrigada, a partir de 01.01.2019.
A
empresa que já emita a NF-e (Nota fiscal eletrônica) a chamada modelo
grande poderá não estar obrigada emitir a NFC-e, se optar por emitir,
obrigatoriamente, todas as suas operações na NF-e.
Esclarecimentos
adicionais, favor consultar nosso departamento fiscal.
Colocamo-nos,
a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizer
necessário.
Atenciosamente,
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Antônio Nogueira Cerqueira
João Vitor Castro Cerqueira
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Jose Nogueira Cerqueira
Lavínia Nogueira Vaz
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Caso necessite tirar dúvidas sobre o
respectivo assunto, clique aqui
e veja todos os nossos contatos.
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